Carregando...
Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica alterado o § 2.º, do Artigo 178, o qual passa a ter a seguinte redação:

§ 2º - As taxas a que se refere este artigo estipulam-se de acordo com o tipo e a natureza do serviço, conforme segue:

TABELA DE VALORES PARA ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA – AAS

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES TAXA UF-PE

Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde

Alvará Sanitário

Estabelecimentos de assistência médica, veterinária e odontológica geral e especializada:

- até 50 leitos

- de 50 a 250 leitos

- acima de 250 leitos

8

11

16

Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial

5

Estabelecimentos de assistência médica de urgência

8

Hemoterapia

- Unidade de coleta, transfusão e processamento de sangue

- Unidade de coleta e transfusão de sangue

- Agência transfusional

- Posto de coleta

12

8

12

5

Serviço de terapia renal substitutiva

15

Instituto ou clínica de fisioterapia, ortopedia, psiquiatria e psicológica

5

Instituto de beleza

- com responsabilidade médica

- pedicure (podólogo)/manicure

5

2

Instituto de massagem, tatuagem, ótica e laboratórios de ótica

5

Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido cefalo-raquidiano e congêneres. Laboratório ou oficina de prótese dentária

8

Posto de coleta de análises clínicas, patologia clínica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres

5

Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções

15

Estabelecimentos que se destinam à prática de esportes, com responsabilidade médica

5

Estabelecimentos que se destinam a transporte de pacientes

8

Clínica médico-odontológico-veterinária

5

Consultório médico-odontológico-veterinário

5

Demais estabelecimentos de assistência odontológico-veterinária

5

Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, incluídos os consultórios dentários:

- serviço de medicina nuclear in vivo

- serviços de medicina in vitro

- equipamentos de radiologia médico-odontológica

- conjunto de fontes de radioterapia

8

8

8

10

Vistoria de veículos para transportes e atendimento de doentes:

- terrestre

- aéreo

5

8

Casas de repouso/idosos:

- com responsabilidade médica

- sem responsabilidade médica

- colheita de amostra de produto/substância

- inspeção de cooperação com portos, aeroportos e fronteiras

- análise de projetos arquitetônicos

8

5

5

5

5

Demais estabelecimentos não especificados sujeitos à inspeção sanitária

- baixa complexidade

- média complexidade

- alta complexidade

4

8

16

Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como de insumos químicos

5

Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios

8

Envasadora de água mineral e potável de mesa

8

Cozinha industrial, empacotadora de alimentos

8

Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários

16

Supermercados e congêneres

5

Prestadoras de serviço de esterilização

8

Distribuidora/depósito de bebidas, alimentos e águas minerais

4

Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares

4

sorveteria

4

Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários

12

Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosques, trailler e pastelaria

4

Aplicadora de produtos saneantes domissanitários

5

Mercearia e congêneres

4

Comércio de laticínios e embutidos

4

Dispensário, posto de medicamentos e ervanária

5

Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casa de artigos cirúrgicos e dentários

12

Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitário

12

Farmácia (manipulação)

8

Drogaria e drugstore

6

Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda, bar

4

Comércio ambulante, feiras livres

2

Art. 2º - Ficam complementados os itens I, II, III, do Artigo 446, os quais passam a ter a seguinte redação:

I – para as do item I, de 50 a 255 UF-PE

II - para as do item II, de 256 a 500 UF-PE

III - para as do item III, de 501 a 2.000 UF-PE

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 18 de dezembro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal