LEI COMPLEMENTAR N.º 091/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
23 de Dezembro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o § 2.º, do Artigo 178, o qual passa a ter a seguinte redação:
§ 2º - As taxas a que se refere este artigo estipulam-se de acordo com o tipo e a natureza do serviço, conforme segue:
TABELA DE VALORES PARA ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA – AAS
| DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES | TAXA UF-PE |
| Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde | Alvará Sanitário |
| Estabelecimentos de assistência médica, veterinária e odontológica geral e especializada: - até 50 leitos - de 50 a 250 leitos - acima de 250 leitos | 8 11 16 |
| Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial | 5 |
| Estabelecimentos de assistência médica de urgência | 8 |
| Hemoterapia - Unidade de coleta, transfusão e processamento de sangue - Unidade de coleta e transfusão de sangue - Agência transfusional - Posto de coleta | 12 8 12 5 |
| Serviço de terapia renal substitutiva | 15 |
| Instituto ou clínica de fisioterapia, ortopedia, psiquiatria e psicológica | 5 |
| Instituto de beleza - com responsabilidade médica - pedicure (podólogo)/manicure | 5 2 |
| Instituto de massagem, tatuagem, ótica e laboratórios de ótica | 5 |
| Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido cefalo-raquidiano e congêneres. Laboratório ou oficina de prótese dentária | 8 |
| Posto de coleta de análises clínicas, patologia clínica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres | 5 |
| Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções | 15 |
| Estabelecimentos que se destinam à prática de esportes, com responsabilidade médica | 5 |
| Estabelecimentos que se destinam a transporte de pacientes | 8 |
| Clínica médico-odontológico-veterinária | 5 |
| Consultório médico-odontológico-veterinário | 5 |
| Demais estabelecimentos de assistência odontológico-veterinária | 5 |
| Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, incluídos os consultórios dentários: - serviço de medicina nuclear in vivo - serviços de medicina in vitro - equipamentos de radiologia médico-odontológica - conjunto de fontes de radioterapia | 8 8 8 10 |
| Vistoria de veículos para transportes e atendimento de doentes: - terrestre - aéreo | 5 8 |
| Casas de repouso/idosos: - com responsabilidade médica - sem responsabilidade médica - colheita de amostra de produto/substância - inspeção de cooperação com portos, aeroportos e fronteiras - análise de projetos arquitetônicos | 8 5 5 5 5 |
| Demais estabelecimentos não especificados sujeitos à inspeção sanitária - baixa complexidade - média complexidade - alta complexidade | 4 8 16 |
| Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como de insumos químicos | 5 |
| Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios | 8 |
| Envasadora de água mineral e potável de mesa | 8 |
| Cozinha industrial, empacotadora de alimentos | 8 |
| Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários | 16 |
| Supermercados e congêneres | 5 |
| Prestadoras de serviço de esterilização | 8 |
| Distribuidora/depósito de bebidas, alimentos e águas minerais | 4 |
| Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares | 4 |
| sorveteria | 4 |
| Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários | 12 |
| Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosques, trailler e pastelaria | 4 |
| Aplicadora de produtos saneantes domissanitários | 5 |
| Mercearia e congêneres | 4 |
| Comércio de laticínios e embutidos | 4 |
| Dispensário, posto de medicamentos e ervanária | 5 |
| Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casa de artigos cirúrgicos e dentários | 12 |
| Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitário | 12 |
| Farmácia (manipulação) | 8 |
| Drogaria e drugstore | 6 |
| Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda, bar | 4 |
| Comércio ambulante, feiras livres | 2 |
Art. 2º - Ficam complementados os itens I, II, III, do Artigo 446, os quais passam a ter a seguinte redação:
I – para as do item I, de 50 a 255 UF-PE
II - para as do item II, de 256 a 500 UF-PE
III - para as do item III, de 501 a 2.000 UF-PE
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 18 de dezembro de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal