PORTARIA Nº. 262/2022

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022, instaurado pela Portaria nº 183 de 19 de abril de 2.022,

RESOLVE:

Art. 1º: Designar o senhor AILSON DA SILVA SANTOS, Agente da Administração Pública III – Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos com matrícula funcional nº 12, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de Curador Especial da acusada Meire Paula Pio, Agente da Administração Pública III - auxiliar de saneamento lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos com matrícula funcional nº 2051, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 20 de Maio de 2.022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL