Rosário Oeste - MT, 18 de Maio de 2022.

CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELE – CNPJ 22.103.781/0001-82

Rua XV de Novembro s/n, Centro, Alto Paraguai - MT

ASSUNTO: Referente ao Contrato 121/2020 – Tomada de Preço 01/2020.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ao representante legal da empresa Construtora Alto Monte EIRELI;

O MUNICÍPIO DE ROSARIO OESTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.10.924/0001-05, com sede na Avenida Otavio Costa, s/nº, Bairro Santo Antonio, Rosário Oeste – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALEX STEVES BERTO que o presente subscreve, vem NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE Vossa Senhoria acerca do Contrato nº 121/2020, decorrente da Tomada de Preço nº 001/2020, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Considerando que o item 3.2 do referido contrato estabelece que o prazo para conclusão da obra:

“3.2 Para execução do objeto contratado, a CONTRATADA, terá o prazo para conclusão da obra de até 150 (cento e cinqüenta) dias corridos, conforme cronograma físico-financeiro do projeto básico, a contar do recebimento da ordem de serviço, observando o prazo Maximo para inicio dos serviços”;

Considerando que a cláusula 11.4 do referido contrato que estabelece prazo máximo para inicio da obra em 05 (cinco) dias úteis após a emissão da ordem de serviços;

Considerando que a 1ª ordem de serviços emitida para inicio da execução da obra se deu em 29.06.2020 (documento de pag. 927);

Que ato continuo por descumprimento, a administração publica emitiu 2ª ordem de serviços em 08.07.2021 (documento de pág. 928) que da mesma forma segue não atendida pela empresa responsável;

Considerando as penalidades previstas contratualmente na CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA do referido contrato;

Considerando ainda a constatação de vencimento da GARANTIA DE EXECUÇÃO DA OBRA (pág. 912/926) de que trata o item 5.3 e seguintes do referido contrato, e sua necessidade de adequação e vigência até o efetivo término da obra, ressaltando as penalidades contratuais pela sua não apresentação;

Considerando que nos termos da legislação vigente, o contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, com as consequências indicadas no artigo 80, sem prejuízo das sanções previstas neste ato convocatório.

Sobre o tema dispõe ainda a Lei nº 8666/93:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

(...)

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

(...)

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

§ 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

§ 2º É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

§ 4º A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Requer-se que a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI CNPJ 22.103.781/0001-82 de inicio no prazo de 05 (cinco) dias úteis na obra a que se refere o contrato 121/2020 referente a Tomada de Preços 001/2020 nos termos de Ordem de Serviço já expedida nos autos, bem como requer ainda a substituição também no prazo de 05 (cinco) dias úteis da GARANTIA DE EXECUÇÃO DA OBRA apresentada de fls. 912/926, devendo a mesma ser apresentada nos termos previstos contratualmente, sob pena de rescisão contratual, e a conseqüente convocação do segundo colocado, de aplicação das sansões administrativas previstas contratualmente e em virtude de Lei , independente da aplicação de medidas cíveis e criminais que eventualmente recaiam sobre a empresa e seus representantes legais.

Faculta-se a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI CNPJ 22.103.781/0001-82, em caso de não atendimento ao prazo acima assinalado para o inicio da obra, o prazo de 05 (cinco) dias contato da data de término do prazo máximo concedido para o inicio da obra para que apresente defesa justificando a impossibilidade de atendimento da presente NOTIFICAÇÃO para fins de instrução do processo administrativo para aplicação de eventuais sanções.

Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ALEX STEVES BERTO ANDERSON RODRIGO DE SÁ

Prefeito Municipal Secretario de Saúde

DEJAIR ROBERTO LIU JUNIOR MICHELE FERNANDES DA SILVA

Procurador Municipal Diretor do Departamento de Licitações e Contratos OAB-MT 10.777