1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CPL N° 029/2021
20 de Maio de 2022
TERMO DE APOSTILAMENTO nº 001/2022 DO CONTRATO CPL Nº 029/2021 QUE ENTRE SI CELEBRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI – ME REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Laurinda dos Santos. s/nº, no Setor Vila Nova, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, Inscrito no CNPJ 18.363.482/0001-00 neste ato representada pelo Sr. Marcos Aurélio Soares, inscrito no CPF sob nº 033.827.341-76 e RG – 1053806 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Vinte e nove de Julho, SN, QD 03, LT 02, Setor da Saúde, Confresa/MT, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00003674/2021 realizado na modalidade de Tomada de Preços nº. 003/2021, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – a presente alteração contratual tem como objetivo acrescentar a CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO conforme Portaria Interministerial 424/2016 art. 43”.CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO
A CONTRATADA é obrigada a conceder livre acesso dos documentos e registros contáveis da empresa, referente ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo sempre que for solicitado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
2.1 - A presente alteração Contratual está fundamentada no art. 65 §8 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
3.1 – Permanece inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Inicial que não foram modificadas de modo expresso por este instrumento.
Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Canabrava do Norte - MT, 16 de maio de 2022.
| JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante | CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME Contratado |
| Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerência de Licitações e Contratos | |