“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao FAPET – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Torixoréu/MT, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias e valores residuais devidas pelo Município de Torixoréu ao FAPET - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Torixoréu, relativas às competências até setembro/2021, observado o disposto no art. 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº. 402/2008, com as devidas atualizações em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§1º. Ficam inclusos na autorização prevista no caput deste artigo, os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida Nº 01165/2018, 01166/2018, 01167/2018, 01168/2018, 01169/2018 – todos homologados pela Lei Municipal n. 1.061, de 14 de dezembro de 2017; bem como os débitos residuais do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida nº. 00504/2021, devidamente homologado pela Lei Municipal nº. 114, de 22 de dezembro de 2020 e o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida nº. 00953/2021, devidamente homologado pela Lei Municipal nº. 1.137, de 28 de setembro de 2021.

§2º. O Poder Executivo Municipal poderá pleitear a unificação dos parcelamentos junto ao Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 2º Fica o FAPET - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Torixoréu/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA acrescido de juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, e deverá ser pago em

parcelas, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município de Torixoréu o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.

Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.

Art. 6º O vencimento da primeira parcela será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento ratificado pelo Ministério da Previdência e Trabalho, e as demais parcelas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 7º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 8º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao FAPET.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº. 1.061, de 14 de dezembro de 2017; 114, de 22 de dezembro de 2020 e a 1.137, de 28 setembro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 18 dias do mês de maio de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal