“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse financeiro a título de contrapartida para celebração de convênio e abertura de crédito especial no orçamento corrente, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Timo Oliveira, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a título de contrapartida financeira, o valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para o Consorcio de Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental – CIDESAPA paracelebração de convênio junto à Secretaria Estadual de Cultura, consórcio do qual o município de Torixoreu é parte integrante e que possui legitimidade para representação da municipalidade junto aos órgãos do Governo Estadual, para realização do evento tradicional da Festa do Peão de Torixoréu-MT, no ano de 2022.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme detalhamento da despesa - QDD:

12 – Secretaria Municipal de Cultura

12.002 – Gestão da Cultura

13.392.5050.2028 – Promoção em Datas Comemorativas e Eventos

3390.41.00.00.00.00 – Contribuições....................... R$ 200.000,00

Total.................................................................... R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos

Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro,

conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de até R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) fonte (2.500.0000).

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de maio de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal