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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2364/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CANDIDATOS PARANATINGUENSE NO MISTER UNIVERSO KIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com auxílio financeiro para o custeio estrito da inscrição, passagens e hospedagem na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) aos candidatos mirins ARTHUR ALEXANDRE SANTOS DE MENEZES E JOSÉ QUIRINO DE MENEZES NETO, representado pelos seus genitores Gilson Cezar de Menezes; CPF n. 626.776.671-34 e Alessandra Kerley Firmino dos Santos; CPF n. 603.313.052-91, para participar no Mister Universo Kids representar o município e o país perante o Evento Cultural a ser realizado na cidade de Cartagena das Índias na Colômbia no período de 16 a 22 de setembro de 2022.

Parágrafo único O auxílio financeiro que trata o caput será condicionado a prestação de contas em até 30 (trinta) dias do término do evento, e eventual valor remanescente não dispendido deverá retornar aos cofres públicos.

Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 13 – CULTURA

Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS

Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS

Caracterização do projeto: 06.006.13.392.0006.1.102 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS, FEIRAS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICAS

Reduzida: 565

Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 16 de maio de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL