PORTARIA Nº 04/PREVI-COLNIZA/2022
20 de Maio de 2022
PORTARIA Nº04/PREVI-COLNIZA/2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteà servidora Sra. Elenir Ferreira da Silva”
O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. ELENIR FERREIRA DA SILVA,solteira, portadora do RG: 1568686-8 SSP/MT e do CPF: 690.379.905-25, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Serviços Gerais, Classe A, Nível XV, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto, Lazer e Juventude, devidamente matriculada sob nº 962-1, contando com 15 anos, 09 meses e 04 dias de tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00003P, a partir de 03/05/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Colniza - MT, 06 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES Secretário Municipal de Administração