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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.641 de 18 de maio de 2022

(Projeto de Lei nº036/2022 de Autoria do Legislativo).

Institui no âmbito do Município de Canarana/MT o “Programa Horta Urbana”, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria da Vereadora Márcia Graciela Luft.

Art. 1º. Fica instituído no Município de Canarana/MT o “Programa Horta Urbana”, que consiste no cultivo e produção de alimentos orgânicos (hortaliças, verduras e legumes) e de extrativismo voltado ao autoconsumo, trocas, doações e comercialização eficiente e sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, nos espaços urbanos de nosso Município, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos de propriedade da municipalidade e de terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários.

Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Políticas Ambientais, implementará um cadastro de terrenos ociosos que estejam sendo disponibilizados por seus proprietários para integrar o programa, além daqueles públicos, no qual constará os dados pessoais do proprietário e a descrição detalhada do imóvel.

§ 1º. Só poderão integrar o programa, além dos terrenos ociosos de propriedade da municipalidade, aqueles terrenos cujo proprietário busque voluntariamente o Poder Público e coloque o seu imóvel à disposição, autorizando expressamente a sua cessão.

§ 2º. A Administração Municipal deverá providenciar gratuitamente o termo de convênio, bem como a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa, da qual constará o endereço e o telefone da Secretaria Municipal de Agricultura e Políticas Ambientais, ou de um departamento específico para este programa, para contato dos interessados.

§ 3º. O cadastro a que alude o caput deste artigo será disponibilizado para todos os cidadãos, especialmente através de link específico no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Canarana.

Art. 3º. De outro lado, a pessoa ou família interessada em participar do programa, doravante denominado plantador, buscará o Poder Público e escolherá, dentre os terrenos disponíveis no cadastro, aquele que melhor lhe convier, quando então será contatado o proprietário para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assine o termo de convênio em conjunto com o plantador.

Parágrafo Único. O termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa do proprietário ou do plantador, ou da própria municipalidade, mediante simples notificação a ser oferecida gratuitamente pelo Poder Público, sem qualquer indenização a qualquer uma das partes, devendo o imóvel ser limpo e desocupado pelo plantador no prazo estipulado pelas partes.

Art. 4º. As áreas urbanas com possibilidade de integração ao Programa Horta Urbana, serão terrenos públicos e/ou particulares ociosos que venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários, na forma do Art. 2º.

Art. 5º. O Programa Horta Urbana tem como objetivos principais:

I- estimular a alimentação saudável das famílias cadastradas no programa; II- prevenir e reduzir situações de insegurança alimentar dos indivíduos ou coletividades em situação de vulnerabilidade biológica, social e econômica; III- otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos, garantindo a sustentabilidade ambiental e promovendo a conservação do solo, de forma sustentável, com ênfase na promoção da educação ambiental; IV- gerar oportunidade de complementação de renda para quem produz, fomentando circuitos locais de comercialização da agricultura orgânica; V- Produzir e ofertar hortaliças livres de agrotóxicos, aproveitando os resíduos orgânicos produzidos pelas famílias; VI praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio ambiente urbano, e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse; VII- cultivar alimentos in natura sem o uso de agrotóxicos; VIII- conservar os terrenos limpos, criando espaços verdes e evitando o acúmulo de lixo, criadores de insetos e roedores.

Art. 6º. O plantador da horta deverá:

I- coletar a água da chuva, para usar na irrigação do plantio;

II - criar composteira para o tratamento dos resíduos orgânicos;

III - manter o imóvel limpo, organizado, sem a presença de animais, livre de mau cheiro e garantindo sua salubridade.

Art. 7º. O excedente de produção das hortas poderá ser adquirido por entidades mantidas pelo Poder Público, bem como nas feiras livres autorizadas pelo município.

Art. 8º. Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida, sendo que o uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas.

Parágrafo Único. A realização de benfeitorias sobre o imóvel, a falta de cuidado e manutenção adequada e a ausência de plantio ou a infração a qualquer um dos artigos desta lei, especialmente o previsto no seu Artigo 6º, acarretará na imediata revogação do termo de convênio, com o que o imóvel retornará imediatamente para o cadastro, salvo disposição em contrário do proprietário, sem qualquer indenização para o plantador, ficando as benfeitorias, caso fixas, incorporadas ao imóvel.

Art. 09º. O Executivo Municipal, através do órgão competente, poderá fornecer apoio técnico para a instalação, assistência e administração aos participantes do programa.

§ 1º. O Executivo Municipal poderá buscar apoio de instituições de ensino superior que ofertem o curso de Agronomia para a realização de parceria no que concerne às atividades descritas no caput deste artigo.

§ 2º. O Executivo Municipal poderá firmar parcerias público-privadas com empresas e indústrias agropecuárias para o fornecimento de grãos, sementes e insumos orgânicos para utilização pelo plantador, oferecendo, como contrapartida, um espaço na placa sinalizadora do programa, instalada no terreno, para a propaganda do empreendimento.

Art. 10. Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não incorrerá direito a usucapião.

Art. 11. Deverá a Prefeitura incentivar o trabalho cooperativo dos beneficiados com o programa.

Art. 12. O Executivo Municipal poderá, através da lei específica, conceder incentivos de natureza tributária ao proprietário do terreno cadastrado no programa, no que tange ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Art. 13. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando, inclusive, os produtos que poderão ser cultivados, ficando vetados por esta lei aqueles que naturalmente atraem insetos, predadores e roedores, bem como plantações típicas de área rural, como, soja, fumo, cana-de-açúcar e trigo, sem prejuízo de outras.

Parágrafo único. O Executivo Municipal deverá regulamentar, no mesmo prazo, a adesão dos terrenos dominiais ao presente programa.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 18 de maio de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal