Lei Complementar nº 200 de 17 de maio de 2022
20 de Maio de 2022
Lei Complementar nº 200 de 17 de maio de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº008/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal e estabeleceu normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana – Mato Grosso, e dá outras providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4o ao artigo 302, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal e estabeleceu normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana, quanto à regularização das obras, com a seguinte redação:
Art. 302 (...)
§ 4o - Na regularização das obras, realizadas em desobediência ao caput deste artigo, será cobrado o dobro do valor da respectiva taxa, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da adequação da obra às normas urbanísticas.
(...)
Art. 2º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal e estabeleceu normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana, que passa a vigorar conforme valores do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de maio de 2022
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal