PORTARIA Nº 553, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão do NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA para a execução do Programa Titula Brasil no Município de São Félix do Araguaia-MT, Estado de Mato Grosso.

A Prefeita no Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO a instituição do Programa Titula Brasil pela Portaria Conjunta no 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de assuntos Fundiários – SEAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

CONSIDERANDO a Portaria no 26, de 4 de dezembro de 2020, que estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa no 105, de 29 de janeiro de 2021, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regulamentação Fundiária – NMRF para a execução do Programa Titula Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os membros da Comissão do NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA – NMRF, para a execução do Programa Titula Brasil do Município de São Félix do Araguaia-MT, constituído com os seguintes servidores:

I - BERILO DOS SANTOS PARENTE – CPF no 415.907.161-91 – Secretário Adjunto de Assistência Social

II - MICHELE RODRIGUES DE ARAÚJO LIMA – CPF no 021.537.531-98 – Agente Administrativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal