INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 71/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 205/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, com endereço na Praça Quinze de Novembro, nº312, Bairro Centro, CEP: 88.010-400, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ: 03.984.954/0001-74.

AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE SOFTWARE ALTOQI DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 18.326,00 (DEZOITO MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 18 de maio de 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito