INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso II c/c art. 13, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 83/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 225/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, com endereço na Rua Chanpagnat, nº 645, Centro, Ed Palmares, sala 502, Vila Velha-ES, CEP:29.100-011 inscrito no CNPJ: 36.003.671/0001-53

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) APLICADA NO SETOR PUBLICO.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 7.318,50 (SETE MIL, TREZENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal A Gazeta, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 18 de maio 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis