DECRETO Nº 111/2022 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 083/2022
20 de Maio de 2022
DE 19 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre prorrogação do decreto nº 083/2022 de 08 de abril de 2022, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 267/2.001, de 27 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei nº 267/2.001, de 27 de dezembro de 2001 pela Lei nº 1267/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do calendário fiscal para cobrança do IPTU 2022 do Município de Pedra Preta MT.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o último dia útil do mês de junho de 2022 os prazos para pagamento do IPTU 2022 previstos no artº 1º, inciso I do decreto nº 83/2022.
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal