ARAGUAIANA/MT, 19 de Maio de 2022.

“Dispõe sobre a reserva de vagas aos idosos e aos deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida nos estacionamentos públicos e privados no Município de Araguaiana, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana -MT, no uso de suas atribuições, que a Lei lhe confere, faz saber a todos os habitantes do município que o Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurada às pessoas idosas e aos deficientes ou com mobilidade reduzida a reserva preferencial de vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, nos estacionamentos de veículos automotores em vias e logradouros públicos, nos pátios de repartições públicas municipais ou nos espaços públicos a estas reservados, independente de pagamento, no Município de Araguaiana, de acordo com os termos do art. 41 da Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, e do art. 7º da Lei Federal 10.098/2000.

Art. 2º - As vagas serão disponibilizadas de forma a garantir a maior comodidade e acessibilidade ao idoso e a pessoa com deficiência física usuária do estacionamento.

§ 1º Define-se como idoso para os fins desta Lei a pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais.

§ 2º Define-se como pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, para fins desta Lei, a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.

§ 3º Considera-se estacionamento para efeito da presente Lei todas as áreas públicas e privadas existentes no Município de Araguaiana destinadas à guarda de veículos automotivos.

Art. 3º Para melhor fiscalização do Poder Público, o veículo da pessoa idosa ou portadora de deficiência ou mobilidade reduzida deverá possuir uma credencial a ser fornecida pelo órgão competente nos termos das Resoluções do CONTRAN nº 303 de 18 de dezembro de 2008 e nº 304 de 18 de dezembro de 2008, respectivamente; devendo tal credencial ser fixada no para-brisa do veículo, no canto inferior esquerdo.

Parágrafo único. A apresentação da Carteira de Identidade ou outro documento expedido por órgão público com foto servirá como documento hábil para a identificação das pessoas idosas às reservas preferenciais.

Art. 4º Os estacionamentos já existentes terão o prazo de 90 (noventa) dias, para se adequarem às exigências desta Lei.

Art. 5º as vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida deverão ser posicionadas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Art. 6º Os estacionamentos públicos e privados deverão reservar 5% (cinco por cento) da totalidade de vagas para o uso preferencial de veículos conduzidos por pessoas idosas; e em estacionamentos em vias ou em espaços públicos 2% (dois por cento) do total para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantida no mínimo uma vaga a estes; da seguinte forma:

I - Localização privilegiada das vagas, posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso e aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, e próximo aos acessos de circulação de pedestres;

II - As vagas reservadas deverão comportar um veículo de tipo médio;

III - Identificação das vagas com sinalização adequada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes e acesso apropriado;

IV - Nos estacionamentos privados a obrigatoriedade estende-se somente à reserva preferencial de 5% das vagas aos idosos, e não à sua gratuidade; sendo tais vagas demarcadas a critério dos administradores no interior dos estacionamentos.

V - Poderão ser concedidos descontos à pessoa idosa ou deficiente ou com mobilidade reduzida, cuja porcentagem ficará a critério dos administradores de estacionamentos privados.

Art. 7º A autorização para estacionamento em vaga preferencial poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:

I - Uso de cópia efetuada por qualquer processo rasurada ou falsificada;

II - Em desacordo com as disposições contidas nesta Lei, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso ou portador de deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 8º - Somente será concedido alvará de licença para novos estacionamentos de propriedade privada se estes preencherem as exigências desta lei.

Art. 9º - Aos estacionamentos de propriedade privada e aos infratores da presente lei serão aplicadas as seguintes na primeira infração:

I - Advertência;

II - Na segunda infração: multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal Municipal-UFM);

III - a partir da terceira infração: multa de 100 (cem) Unidade Fiscal Municipal até o integral cumprimento da Lei.

Parágrafo único: O uso de vagas destinadas às pessoas idosas, portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.

Art. 10º O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2022.

___________________________

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal