DECRETO Nº 714, DE 19 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a padronização de marca de tinta para pintura externa dos prédios públicos.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Municipal nº 168, de 29 de agosto de 2006, que padroniza a pintura dos prédios pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Cláudia, na cor verde com pequenas variações nos tons acompanhando as cores da Bandeira Municipal;

Considerando a necessidade de uniformizar a tonalidade da cor verde determinada dentro da menor variação de tonalidade possível como forma de evitar a perda da identidade visual dos prédios públicos preconizada na mencionada Lei Municipal;

Considerando a comprometedora variação de pigmentação e tonalidade da mesma cor de uma marca de tinta para outra;

Considerando que nos processos tradicionais de licitação quase nunca sagra vencedora a mesma marca de tinta;

Considerando os constantes retrabalhos para que a pintura do prédio público se aproxime da tonalidade dos demais; e

Considerando a normatização prevista na alínea “a”, do inc. V, do art. 40, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a saber:

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

[...]

V - atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

DECRETA:

Art. 1º Fica padronizada a marca e cor de tinta, exclusivamente para pintura externa dos prédios públicos, da marca Eucatex, com as seguintes especificações:

CORES DO MUNICÍPIO
COR	NOME	CÓDIGO	TIPO	BASE
Verde	Caule	2613	Acrílica Semi-Brilho	B
Verde	Musgo	2616	Acrílica Semi-Brilho	C

Art. 2º A presente padronização se faz em caráter excepcional e provisório, com base no interesse público e a urgente necessidade de aquisição de tinta para pintura e reforma de prédios públicos, e até que sejam disponibilizadas as condições tecnológicas de informação previstas, especialmente, no inc. II, do § 2º, do art. 174, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º Enquanto as condições tecnológicas referidas no artigo precedente não se concretize, este Decreto deverá ser mantido em publicação e aba/quadro específico, no Portal da Transparência, sob o título de Padronização de Bens e Serviços, no sítio eletrônico da Prefeitura de Cláudia.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal