LEI Nº 1.770, DE 19 DE MAIO DE 2022.
23 de Maio de 2022
“Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 694.150,00 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e cinqüenta reais) distribuídos as seguintes dotações:
02 03 01 GAB. DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
865 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 166.650,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1711
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
866 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 280.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1711
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
867 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 120.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC F.R.: 1 1711
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
868 04.122.0002.2005.0000 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM O GAB DO SEC DE ADM 120.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1711
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 08 01 SECRETARIA DE FAZENDA
863 28.846.0024.2054.0000 PROGRAMA DE FORMAÇAO DE PATRIMONIO DE SERVIDO 6.900,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 1711
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
864 28.846.0024.2054.0000 PROGRAMA DE FORMAÇAO DE PATRIMONIO DE SERVIDO 600,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 1750
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso.
Fontes de Recurso 1 711 R$ 693.550,00
Anulação:
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
524 15.451.0002.2131.0000 MAN. E CONSERV. DOS SERVICOS URBANOS EM GERAL -600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1750
1 Recursos do Exercício Corrente
100 025 CIDE
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 19 de maio de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito