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Pref. Mirassol d´Oeste

Abre no orçamento vigente crédito

adicional especial e dá outras providências

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial

na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

02 05 01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., ESPORTES, LAZER E CULTURA

906 12.122.0012.1037.0000 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS DA 370.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação.

02 05 01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., ESPORTES, LAZER E CULTURA

195 12.122.0012.1037.0000 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS DA SE -40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

273 12.365.0012.1040.0000 CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MAN. - CRECHES -40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

279 12.365.0012.1183.0000 CONSTRUÇÃO, AMPL. E REF. E MAN. - PRÉ ESCOLAS -40.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 04 COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER

856 27.812.0011.1066.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MAN. E REFORMA DE IMÓVEIS -250.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 19 de maio de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito