LEI Nº 1.769, DE 19 DE MAIO DE 2022
23 de Maio de 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial
na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02 05 01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., ESPORTES, LAZER E CULTURA
906 12.122.0012.1037.0000 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS DA 370.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação.
02 05 01 GABINETE DO SEC. DE EDUC., ESPORTES, LAZER E CULTURA
195 12.122.0012.1037.0000 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS DA SE -40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
273 12.365.0012.1040.0000 CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MAN. - CRECHES -40.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
279 12.365.0012.1183.0000 CONSTRUÇÃO, AMPL. E REF. E MAN. - PRÉ ESCOLAS -40.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 05 04 COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER
856 27.812.0011.1066.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MAN. E REFORMA DE IMÓVEIS -250.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 19 de maio de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito