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Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA O ART. 15 DA LEI 1.626 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 15 da Lei 1.626 de 29 de setembro de 2020 passa a vigorar com nova redação, acrescido dos incisos I e II.

“Art. 15. A ordenação de despesas do Fundo Municipal de Cultura ficará a cargo do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, cabendo ainda as seguintes atribuições:

I – Gerir o Fundo Municipal de Cultura e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural de Mirassol d’Oeste-MT;

II – Submeter ao Conselho Municipal de Política Cultural de Mirassol d’Oeste-MT, as demonstrações de receitas e despesas do Fundo Municipal de Cultura.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei nº 1.626 de 29 de setembro de 2020 com as alterações da presente Lei.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 19 de maio de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito