LEI Nº 1.771, DE 19 DE MAIO DE 2022
23 de Maio de 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras providências
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 3.804.153,95 (três milhões, oitocentos e quatro mil, cento e cinqüenta e três reais e noventa e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
917 10.301.0012.1113.0000 CONSTRUÇÃO DE UBS - ZONA URBANA 25.952,08
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 005 PSF União
918 10.301.0012.1113.0000 CONSTRUÇÃO DE UBS - ZONA URBANA 68.401,10
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 014 BLINV
02 06 01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
907 10.122.0020.2176.0000 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL 11.993,18
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 047 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO SAÚDE SUS
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
908 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 181.167,02
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 054 INCENTIVO FINANCEIRO DO APS CAP. PONDERA
909 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 7.817,79
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 038 Rede Cegonha
910 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 709,76
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 005 PSF União
911 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 1.200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 ATENÇÃO BÁSICA
912 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 208.028,90
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 ATENÇÃO BÁSICA
913 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 001 ATENÇÃO BÁSICA
914 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 021 PSF Estado
915 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 124.484,30
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 021 PSF Estado
916 10.301.0028.2198.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - ATENÇÃO PRIMA 100.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 021 PSF Estado
924 10.301.0028.2197.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - AGENTE COMUNI 185.541,83
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 002 PACS
919 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE 32.643,05
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 011 PAICI
920 10.302.0029.2051.0000 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INT. DE SAUDE 129.735,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 011 PAICI
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
921 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 74.232,31
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 026 Transf. banco de sangue
922 10.302.0029.2200.0000 ATENÇÃO A SAUDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENT 19.805,83
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 049 Ref. de Un. De Hematologia E Hemoterapia
923 10.302.0029.1046.0000 AQS. DE VEÍC. - TIPO AMBULANCIA 206.263,77
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 059 AQUIS. AMBULANCIA
925 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMO 64.980,12
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 004 FARMACIA BASICA União
926 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMO 22.517,59
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 023 FARMACIA BASICA - Estado
927 10.303.0030.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMO 6.320,95
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 005 PSF União
928 10.304.0031.2202.0000 VIGILANCIA EM SAÚDE 11.190,53
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 000 SAÚDE
929 10.304.0031.2201.0000 PROMOÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMO 58.430,91
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 003 VIGILANCIA SANITÁRIA
930 10.304.0031.2202.0000 VIGILANCIA EM SAÚDE 12.348,02
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 003 VIGILANCIA SANITÁRIA
931 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 100.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 1 2602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
932 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 18.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
933 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 151.500,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 2602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
934 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 15.935,87
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 052 COVID-19
935 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 55.263,76
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
936 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 30.101,23
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 057 TC 87/2020 - ENFRENTAMENTO AO COVID-19
937 10.122.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 80.289,05
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2659
2 Recursos de Exercícios Anteriores
300 055 TC 86/2020 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro R$ 3.804.153,95 (três milhões, oitocentos e quatro mil, cento e cinqüenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Fontes de Recurso
2 600 2.524.213,22
2 602 285.935,87
2 621 883.614,58
2 659 110.390,28
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 19 de maio de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito