Projeto de Lei Municipal nº 625/2022

Santa Cruz do Xingu/MT, 29 de Abril de 2022.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, e da outra providencias.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Nobre vereadores e vereadora,

Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, venho submeter à sua apreciação, e dos eminentes Vereadores, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá outras providências”, o que se faz com vistas a dar cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 165º, da Constituição Federal e ao inciso VII, do artigo 83º, da Lei Orgânica do Município, encaminhamos à essa Egrégia Câmara Municipal, justificando-se, referida previsão legal, a presente propositura.

O presente Projeto de Lei fora elaborado, seguindo uma metodologia em que estão elencados itens que tratam das prioridades e metas da administração municipal, das diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, das disposições relativas à Dívida Municipal, das disposições sobre o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, das disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais e das disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para o incremento da receita, dentre outras disposições.

Aqui, as diretrizes orçamentárias estão consolidadas de conformidade com as Metas Fiscais prevista para elaboração do Plano Plurianual 2022-2025 e suas alterações. As diretrizes gerais, para elaboração do Orçamento Municipal 2023, por sua vez, seguem o princípio de gestão continuada, onde os projetos em execução terão prioridade sobre os novos. Ao passo que o Orçamento Fiscal compreende todos os órgão e entidades da administração direta e indireta do município ordenados em conformidade com a classificação institucional.

Merece ainda enfatizar, quanto ao Orçamento de Seguridade Social, que este compreende a programação relativa às ações de governo que atuam nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Já quanto ao Orçamento de investimentos, este compatibilizará, com o Plano Plurianual 2022–2025, as diretrizes orçamentárias aos programas de ações e metas fiscais do governo municipal.

Por fim, evidenciamos que as Disposições relativas às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, observará o limite fixado na Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.

Atendendo o que determina os dispositivos mencionados, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto das Diretrizes Orçamentárias, que este acompanha, tratando-se de peça fundamental para a consecução e orientação das atividades do Poder Executivo e Município. Este Projeto de Lei tem por objetivos:

a) definir as metas fiscais para o exercício financeiro de 2023, que estão estabelecidas como resultado nominal, primário e endividamento, que deverão ser utilizadas como limites para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2023;

b) apresentar, com a finalidade de permitir o monitoramento pelo Legislativo e pela sociedade, o Anexo de Riscos Fiscais, que apresentam eventos que podem impactar as contas públicas para o exercício seguinte;

c) definir os critérios para limitação de empenho, caso ocorra necessidade de contingenciamento de despesa, na forma do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

d) apresentar regras de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2023;

e) apresentar as prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023, que estão estabelecidas em consonância com o Plano Plurianual do município;

f) estabelecer as normas e disposições de controle da execução orçamentária, bem como dispor sobre alterações na legislação tributária que estarão vigentes a partir do próximo exercício; e

g) definir os mecanismos de prestação de contas e avaliação dos resultados junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, as condições e exigências para transferência de recursos às entidades públicas e privadas, conforme determinações da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2.000. As metas fiscais foram elaboradas de forma conservadora, considerando as informações históricas e presentes da arrecadação do município, para que fosse apurada a capacidade real de arrecadação do município de Santa Cruz do Xingu-MT para 2023. As receitas consolidadas do município foram estimadas como receita bruta o valor de R$ 36.157.000,00 (Trinta e seis milhões e cento e cinquenta e sete mil reais) o que representa um aumento na estimativa total em torno de 15,74% (Quinze virgula setenta e quatro por cento) em relação ao valor arrecadado no período de Abril de 2021 a Março de 2022, para Administração Direta e Indireta, ou seja, os valores consolidados do Município.

Considerando as dificuldades financeiras que a Prefeitura está enfrentando para cobertura do “Déficit Financeiro de Precatórios e dívidas previdenciárias” e o esforço que vem sendo realizado para equacionamento e cumprimento das metas fiscais previstas ressaltamos que o endividamento total do município está bem abaixo do limite máximo de 120% (cento e vinte por cento) do disposto na Resolução 40 do Senado Federal, o que demonstra ainda existir uma boa capacidade de endividamento de longo prazo. O presente projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, portanto, ao estabelecer as metas fiscais considerou todas as variáveis de impacto sobre as contas públicas, o que apresentará um grande desafio à elaboração do Projeto de Lei do Orçamento de 2023, visto que as economias previstas na LDO deverão ser obedecidas pela LOA, o que deverá exigir um esforço coletivo, mas que será enfrentado. Além disso, as receitas previstas são conservadoras, pois consideram apenas a conjuntura econômica sem previsões de aumentos expressivos na arrecadação, que poderá ser incrementada caso haja aprovação de nova Planta Genérica do Município o que possibilitará maiores investimentos na cidade.

Expostas as razões que justificam à presente, solicitamos que a mesma seja votada por esse Poder Legislativo, de conformidade com os dispositivos que regem a matéria.

Estas são as considerações que julgo necessárias para serem levadas ao conhecimento de Vossa Excelência e dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.

Na certeza que prevalecerá o elevado espírito público dos nobres membros dessa Augusta Câmara de Vereadores, para a aprovação do Projeto de Lei que ora submeto à vossa apreciação, subscrevo-me.

Atenciosamente,

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em 29 de Abril de 2022.

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Joraildes Soares de Souza

Prefeita Municipal