AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 472.800,89 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil e Oitocentos Reais e Oitenta e Nove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade	001	GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Função	27	DESPORTO E LAZER
Sub-Função	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa	0017	ESPORTE PARA TODOS
Atividade	1064	CONSTRUCAO DE MINI ESTADIO BAIRRO JOAO GODOFREDO
Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações– red. 594	1.701.0000000	472.800,89

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
PROPOSTA 0569-2022 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO – FUNDED/MT	1.701.0000000	472.800,89

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 20 de maio de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé