AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 2.936.896,80 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	12	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA
Unidade	002	SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS
Função	15	URBANISMO
Sub-Função	451	INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0024	INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	1075	PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO ASFALTICA
Elemento Despesa	Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações– red. 688	1.701.0000000	2.936.896,80

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
PROPOSTA 1147/2022 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA	1.701.0000000	1.627.808,97
PROPOSTA 1090/2022 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA	1.701.0000000	1.309.087,83

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 20 de maio de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé