TERMO DE COLABORAÇÃO 019/2022
23 de Maio de 2022
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 019/2022
Termo de Colaboração de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o MUNICÍPIO DE JUÍNA e ASSOCIAÇÃO DA PESSOA IDOSA DE JUÍNA.
PREÂMBULO
Pelo presente Termo de Colaboração, de um lado o MUNICÍPIO DE JUÍNA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Prefeitura Municipal, situada a Travessa Emmanuel, nº 33N, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 15.359.201/0001-57, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO AUGUSTO VERONESE, portador da Identificação Profissional Nº1700259425 CREA – PR e inscrito do CPF/MF sob o nº 927.601.121-87, residente e domiciliado Chácara Nº12, Comunidade Santo Antônio - VERDAM, na cidade de Juína/MT, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DA PESSOA IDOSA, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.955.104/0001-00, endereço Avenida Missionário Gunnar Vingren, s/nº – Modulo 04, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por sua presidente, IVANI CARDOSO DALLA VALLE, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 000145584, SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o n.º 219.516.089-68, residente e domiciliada no Município de Juína/MT, doravante denominada PROPONENTE SOCIEDADE CIVIL, celebram o presente TERMO DE COLABORAÇÃO de acordo com o Processo de Inexigibilidade n.º 034/2022 observadas as disposições da Leis Federais Nº 8.666/1993, Nº 13.019/2014 e das demais normas que regulam a espécie, conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Termo tem por objetivo colaboração, pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, do Serviço de Proteção Social ao atendimento a Pessoa Idosa REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO PARA APOIO NA MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA NO CENTRO DO IDOSO.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá cumprir a presente colaboração de forma a ofertar atividades específicas para pessoas com deficiência em seu domicílio.
Parágrafo 1º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da parceria, deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
Parágrafo 2º - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá manter Banco de dados de usuários do serviço.
PRINCÍPIOS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS/AS TRABALHADORES/AS DO SERVIÇO:
I - A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários;
II - São princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais que atuam na assistência social:
a) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;
b) Garantia do acesso da população a política assistencial sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios.
Parágrafo 3º - A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá zelar pela aplicação físico-financeira da parceria.
I – Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica da parceria;
II – Zelar pela manutenção da qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo MUNICÍPIO e aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Juína-MT, em consonância com a Política Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa vigente;
III – Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO no objeto desta Colaboração, conforme estabelecido na cláusula primeira;
V – Apresentar, ao MUNICÍPIO, até o 5º dia útil do mês subsequente a vigência deste, por meio do relatório circunstanciado, as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho.
VI – Prestar contas ao MUNICÍPIO, conforme cláusula oitava da presente Colaboração;
VII – Manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Colaboração;
VIII – Apresentar na ocasião da prestação de contas, cópias de Certidão Negativa de Débitos, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas atualizadas;
IX – Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pela Secretaria de Assistência Social, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
X – Apresentar extratos e conciliação bancária no ato da prestação de contas;
XI – Admitir-se-á excepcionalmente, que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL faça a reformulação do Plano de Trabalho, sendo vedada a mudança de objeto. Caberá ao Monitoramento da Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, apreciar a solicitação e manifestar-se a respeito no prazo máximo de trinta dias.
XII – Em cumprimento ao disposto no artigo 28, do Decreto Municipal nº 845 de 29 de novembro de 2016, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá prever em seus estatutos as disposições do artigo 33 da Lei Federal 13.019/2014 e apresentar a seguinte documentação:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Regularidade perante a Seguridade Social – CND/INSS e o Fundo de Garantis por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Comprovante e inexistência de registros no CADIN Municipal;
d) Declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar parceria previstos no artigo 39 da lei Federal 13.019/2014;
e) Declaração de pelo menos 01 (um) dirigente, assinada pelo próprio, atestando que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
f) Declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;
g) Declaração, sob as penas da lei, que não emprega ninguém em regime de trabalho escravo.
XIII – Assegurar ao MUNICÍPIO através da Comissão de Monitoramento e Avaliação, vinculada à Secretaria de Assistência Social, as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto desta Colaboração.
XIV - Em atendimento ao artigo 2° da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá divulgar em seu sítio eletrônico o recurso recebido e a destinação a ele atribuída, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
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CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I – Efetuar mensalmente à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o repasse para custeio do objeto desta Colaboração, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo pagos de acordo com o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, através do depósito bancário na conta corrente nº 55.988-3 – Ag. 0821 Cooperativa de Credito - SICREDI, utilizada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para execução da presente Colaboração, mediante apresentação dos comprovantes, referentes às despesas efetuadas;
II – Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL em decorrência desta Colaboração, bem como apoiar tecnicamente a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na execução das atividades objeto desta Colaboração;
III – Assinalar prazo para que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, seja verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes;
IV – Encaminhar a prestação de contas quando solicitado pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal e regimental;
V – Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA
DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho proposto pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá conter:
I – Descrição sintética do objeto da parceria;
II – Justificativa de proposição;
III - Prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
IV - Elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, devendo existir indicativos da mensuração desses custos, tais como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público;
V - Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;
VI- Estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto;
VII- Valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico;
VIII - Modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior a 01 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto.
CLÁUSULA QUINTA
DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Poderão ser pagos Com recursos vinculados à parceria (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015), apenas o estabelecido no plano de trabalho deste termo.
I - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. (Artigo 51 da Lei 13.019, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. (Artigo 52 da Lei 13.019, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015)
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. (Artigo 53 da Lei 13.019)
§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços;
§ 2º Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, admitir-se-á a realização de pagamentos em cheque, mediante apresentação de cópia do mesmo, com identificação de CPF e assinatura.
CLÁUSULA SEXTA
DO GESTOR DA PARCERIA
Fica designado pela Portaria nº 008/2021 o Sr. ALESSANDRO BARBOSA, como Gestor da presente parceria.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Conforme Lei 13019/2014, no Artigo 59, inciso VI, parágrafo 2º o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizará o Monitoramento e Avaliação da presente parceria.
CLÁUSULA OITAVA
DAS IRREGULARIDADES
Constatada a ocorrência de irregularidades pela Secretaria de Assistência Social, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá ser cientificada, por intermédio de Notificação de Ocorrência emitida pela própria Secretaria.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão solucionados de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA NONA
DA VIGÊNCIA
Esta Colaboração terá a vigência a partir da data de assinatura, com término previsto para 31 de dezembro de 2022, podendo ter a vigência alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, conforme disposto no artigo 55 da Lei 13.019/2014. Devendo as argumentações serem apresentadas à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto, para manifestação por escrito do titular da Secretaria de Assistência Social, posterior ao parecer da equipe técnica e anuência do respectivo conselho. Em caso de prorrogação, será indicado nos termos aditivos, os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, em consonância com a atual legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios decorrentes da execução da presente Colaboração correrão à conta do Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
180 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Especial
2604 – Termos de Colaboração, Fomento e Cooperação
33504100 – Contribuições R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Parágrafo Único - O repasse será em uma parcela.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na Lei 13.019/2014, além de prazos e normas de elaboração constantes neste instrumento de parceria e do plano de trabalho.
A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§1º - Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015);
§2º - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes;
§3º - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados;
§4º - A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL apresentará prestação de contas para o Setor de Convênios do MUNICÍPIO, conforme as normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado:
I) Prestação de contas trimestral: até o 5º dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre, devendo conter a documentação comprovadora (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos recebidos mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; extratos bancários conciliados, evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do período; relatório de receita e de despesas; certidão negativa de regularidade de situação junto à Previdência Social (CND) – (CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos atendidos.
II) Prestação de contas final: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do exercício subsequente, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e MUNICÍPIO (prestação de contas do recurso total recebido no exercício, incluindo rentabilidade. Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres municipais até 31 de dezembro do exercício a que se refere o repasse.
Parágrafo 1º - Apresentada a prestação de contas, o Setor de Convênios deve solicitar relatório da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Gestor da Parceria para emitir laudo final contendo parecer:
a) Técnico quanto á execução física e atingimento dos objetivos da Colaboração.
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração.
Parágrafo 2º - Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em data anterior ou posterior à vigência da Colaboração.
Parágrafo 3º - Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração.
Parágrafo 4º - A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não aprovação pelo Setor de Convênios, importará na suspensão das liberações subsequentes até a correção das impropriedades ocorridas.
Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
Parágrafo 1º - A responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.
Parágrafo 2º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA COLABORAÇÃO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria de Assistência Social, órgão municipal responsável pela execução Política de Assistência Social e do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo 1º - Fica assegurado o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
Parágrafo 2º - Fica estabelecida a obrigação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL inserir cláusula, no contrato que celebrar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo quando o contrato obedecer às normas uniformes para todo e qualquer contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA RESTITUIÇÃO
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I. A inexecução do objeto desta Colaboração;
II. Não apresentação do relatório de execução físico-financeira e prestação de contas no prazo exigido;
III. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DO DESTINO DOS BENS PERMANENTES
As partes reconhecem que os bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão desta, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública será de titularidade e se incorporará ao patrimônio da CONCEDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
A presente Colaboração poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
Parágrafo 1º - Quando da denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.
Parágrafo 2º - É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;
Parágrafo 3º - Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DAS ALTERAÇÕES
Esta Colaboração poderá ser revista para alteração de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DA PUBLICAÇÃO
A eficácia desta Colaboração fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do MUNICÍPIO, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Juína para dirimir quaisquer questões resultantes da execução desta Colaboração.
E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo de Colaboração em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Juína/MT, 18 de maio de 2022.
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TESTEMUNHAS:
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