LEI N° 998/2022

“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 691/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 691/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Fica dado nova redação ao parágrafo 2º do Artigo 28º da Lei 307/1998, introduzido pelo Artigo 5º da Lei 503/2007, produzindo seus efeitos legais a partir desta data, para todos os fins de direito e fazendo parte integrante da legislação pertinente, com a seguinte redação:

Art. 28º - Os servidores...

Parágrafo 1º .......................................................................................................

Parágrafo 2º - Fica garantido o incentivo qualificação/formação profissional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do cargo efetivo a todos servidores estáveis, quando da conclusão de cursos específicos visando à qualificação profissional, em conformidade com os seguintes requisitos:

a) – A qualificação ou formação Profissional deverá contemplar a área de atuação do servidor dentro do serviço público municipal ou manter alguma correlação ou similaridade com as atividades afins do respectivo cargo, cuja titulação acadêmica comprove a colação de Grau, através de Diploma, Certificado ou, Certidão, Atestado ou Declaração da instituição de ensino, de aceitação e reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura;

b) – A comprovação da qualificação/formação profissional somente será aceita se a documentação estiver de acordo com a alínea “a” acima e se apresentada em original e cópia autenticada em cartório do Diploma, Certificado ou, Certidão, Atestado ou Declaração, emitido pela instituição de ensino, acompanhado do respectivo histórico escolar, comprovando a conclusão do curso;

c) - A documentação mencionada neste parágrafo deverá comprovar pelo menos o mesmo grau de escolaridade exigido para ingresso inicial no cargo público, cuja mesma deverá submeter-se-á às normas de registro estabelecidas na legislação vigente;

d) Independente da quantidade de cursos de qualificação ou formação profissional apresentados pelo servidor, a partir da publicação desta lei, serão concedidos no máximo 04 (quatro) incentivos de qualificação / formação profissional a cada servidor.

e) Serão conferidos aos servidores que cumprirem os requisitos acima, 01 (hum) incentivo de qualificação a cada 03 (três) anos, a contar data da apresentação do último incentivo de qualificação deferido ao servidor.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 19 de Maio de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL