RESOLUÇÃO CMS Nº017 de 19 de Maio do ano 2022.

Dispõe sobre a Aprovação da Proposta de Plano de Aplicação de Emenda nº 151 – Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Estadual João Batista, para ações de custeio na prestação de serviços na saúde do Município de Indiavai-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em Reunião Extraordinária, realizada em 19 de Maio do ano de 2022, às 09:00hs, na Avenida Jaime Campos, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 0507, 30 de Maio de ano 2012 que revoga a nº 144 de 05 de Setembro de 1994 e 456/2010 de 21 de Dezembro de 2010, conforme Ata de Registro de nº06/2022.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Proposta de Plano de Aplicação de Recurso de Emenda de nº 151 - Emenda Parlamentar Estadual do Deputado Estadual -PP João Batista no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e a contrapartida municipal no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) totalizando um valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para ações de custeio de prestação de serviços na saúde do Município de Indiavai-MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Indiavaí/MT, 19 de Maio do ano de 2022.

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Lucas Buenos dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Indiavai-MT