LEI MUNICIPAL N.º 1065/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022

“Autoriza o município de Pontal do Araguaia, através do Poder Executivo, a criar o projeto “Minha Casa Meu Porto Seguro” e celebrar Termo de Cooperação/Parceria com entidades ou organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, bem como com pessoas físicas, para a execução do Projeto, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a criar o projeto “Minha Casa Meu Porto Seguro” e celebrar Termo de Cooperação/Parceria com entidades ou organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, bem como com pessoas físicas, desde que sejam cumpridas as exigências previstas nesta Lei.

Art. 2º. O Projeto “Minha Casa Meu Porto Seguro” será de cunho social, entre o Poder Executivo e os potenciais parceiros mencionados no artigo anterior, cuja finalidade é promover adequações em ambientes/espaços físicos residenciais, especialmente quarto e/ou banheiro, de idosos, pessoas portadoras de deficiências física e/ou cadeirantes residentes no município de Pontal do Araguaia.

Art. 3º. Fica responsável pela elaboração do Projeto a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Coordenação do CRAS – Centro de referência da Assistência Social.

Art. 4º. Incumbe ao Executivo Municipal, por meio de procedimento licitatório, a aquisição dos materiais/insumos necessários para a reforma/melhoria do espaço físico/ambiente residencial mencionado no artigo 2º desta Lei, enquanto que a mão-de-obra para a reforma/melhoria, ou os custos dela decorrentes, ficará a cargo dos potenciais parceiros mencionados no artigo 1º.

Parágrafo Único – Em caso de comprovada impossibilidade de execução, por parte dos potenciais parceiros, da mão-de-obra para a reforma/melhoria, ou os custos dela decorrentes, fica autorizado ao Executivo Municipal a execução ou a contratação de terceiros para o atingimento da finalidade prevista no artigo 2º.

Art. 5º. Para participar do Projeto “Minha Casa Meu Porto Seguro”, idosos, pessoas portadoras de deficiências física e/ou cadeirantes deverão:

I. Residir em Pontal do Araguaia há pelo menos 03 (três) anos.

II. Ser beneficiário de programas Sociais da Política Pública de Assistência Social e inscrito no Programa Social do Governo Federal – Cadastro Único, cuja renda familiar seja igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos.

III. Ser dono do imóvel objeto da reforma e, caso seja proprietário de mais de um imóvel, somente poderá se beneficiar com o Programa apenas no imóvel em que residir.

§ 1º - Para o requerimento de participação no programa, o interessado deverá solicitar formulário fornecido pelo CRAS, obrigando-se a apresentar cópia dos documentos comprobatórios (NIS, RG, CPF, ou outro documento com identificação oficial com foto), comprovante da renda familiar total de até 03 salários mínimos, documento que comprove ser aposentado ou pensionista, comprovante de residência, e, aos portadores de necessidades especiais, apresentar, também, relatório/laudo médico que comprove sua condição.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 18 de Maio de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal