Dispõe sobre a retificação da portaria nº 013/2021, que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte ao Sr. Manuel Dias de Andade, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Anair Maria Pereira.”.

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 013/2021, publicada no publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVI, Edição Nº 3.779, de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Anair Maria Pereira, brasileira, portadora do RG n.º 0999761-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 621.055.741-49, efetiva no cargo de Professora, classe C, nível 05, com carga horária mensal de 30 horas, devidamente matriculado sob nº. 000935, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres/MT, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2021.07.00014P, a partir de 21/04/2021, data de falecimento do segurado.

Onde se Le: (...) art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c Art. 7, inciso I; art. 28, II e §1º e art. 29, I, da Lei Municipal n. º1.554 de 04 de julho de 2005, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Barra do Bugres/MT (...).

Leia-se: (...) artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c artigos7º, inciso I, artigo 28, artigo 30, inciso I, artigo 32, §1º, inciso II e inciso V, alínea "c", item 04 da Lei Municipal n. º1.554 de 04 de julho de 2005, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais n.º 2.242/2016 e Lei 2424/2020 e pelo Decreto 011/2021, que atualizou as disposições da alínea “c” do inciso V do § 1º do artigo 32 da lei Municipal 1.554/2005;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de abril de 2021, revogando a Portaria n° 001/2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 20 de maio de 2022.

Marcia Aparecida de Oliveira Guerra

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

Homologo:

Maria Azenilda Pereira

PREFEITA MUNICIPAL