Juara/MT, 20 de maio de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 082/2022

Trata-se de Pedido de Substituição de Marca do item 0095 (impressora Ecotank multifuncional) realizado pela empresa REPREMIG – REPRESENTAÇÃO DE COMÉRCIO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 065.149.197/0002-51, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 059/2021, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº nº054-K/2021, que tem por objeto: “Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos de Informática, em Atendimento ás Diversas Secretárias Municipais”.

Inicialmente, alega a empresa que diante da pandemia a fabricante esta com déficit em matéria prima e mão de obra. E buscando cumprir com os prazos acordados informa que: “ Após as negociações pertinentes, o fabricante EPSON, disponibilizou equipamemento que atendesse à todas as exigências do edital, sendo ainda superior às especificações técnicas, PELO MESMO VALOR E COM ENTREGA IMEDIATA, o modelo EPSON ECOTANK L 3250.”

Em reposta ao Ofício 224/2022-GP/FC, solicitando um parecer técnico ao setor de informatica, assim respondeu através do Ofício 02/2022: “Preliminarmente, sirvo-me do presnete para cumprimentá-la cordialmente, e nesta oportunidade opino pela substituição do item 82881 – impressora marca/modelo EPSON/3150, para a marca/modelo: EPSON/3250, uma vez que o produto substituido apresenta as especificações superiores as que constam no edital. Portanto não traz prejuizo à administração Pública.

A substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir. É no mínimo desarrazoado a Administração desclassificar tal proposta, eis que o produto é indispensável. Destarte, é essencial identificar se a falta de harmonia da proposta com o edital interfere na natureza do produto.

Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade superior ao ofertado inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbro óbice em aceitar o objeto de marca/modelo diferente, em conformidade ao princípio da economicidade e da eficiência.

DO EXPOSTO

Assim, sendo, DEDIRO o pedido de substituição do item 0095 – (impressora Ecotank multifuncional - EPSON/3150)– substituindo para marca/modelo EPSON/3250, pelo mesmo valor correspondente ao item, objeto da Ata de Registro de Preços nº054-K/2021- Pregão 059/2021, em Atendimento às Diversas Secretárias Municipais.

Oficie a Secretaria de Compras para que promova o cancelamento da Requisição nº 2768/2022 e providencie a expedição de nova requisição observando a substituição do item 0095. Atente-se a empresa a fornecer os itens da nova requisição no prazo limite de até 05 (cinco) dias, sob pena de responder por penalidades bem como rescisão contratual.

Notifique-se a empresa REPREMIG – REPRESENTAÇÃO DE COMÉRCIO DE MINAS GERAIS, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Departamento de Licitação, Setor de Informática, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino