LEI MUNICIPAL Nº 617/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.343.706,60 (dois milhões e trezentos e quarenta e três mil e setecentos e seis reais e sessenta centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 002 – Departamento de Infraestrutura Urbana

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0003 – Itanhangá – Mais Obras

Proj/Ativ: 1015 – Construção do Trevo de Acesso da MT 242 a MT 338

Natureza de Despesa:

(Red. 0368)4490.51.0000 – Obras e Instalações... ..R$ 2.343.706,60

Fonte de Recurso:

1.701.0000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.............................R$ 2.343.706,60

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de maio de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 618/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 412.411,84 (quatrocentos e doze mil quatrocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 001 – Departamento Administrativo de Obras

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0006 – Operações Especiais

Proj/Atividade: 2054 – Manutenção da Dívida Pública - Obras

Natureza de Despesa:

(Red. 352) 4690.71.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado............................................R$ 200.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos.....R$ 200.000,00

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 002 – Departamento de Infraestrutura Urbana

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0003 – Itanhangá – Mais Obras

Proj/Atividade: 1015 – Construção do Trevo de Acesso da MT 242 a MT 338

Natureza de Despesa:

(Red. 368) 4490.51.0000 – Obras e Instalações........R$ 170.411,84

Fonte de Recurso:

1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos.....R$ 170.411,84

Órgão: 10 – SEC. MUN. DE ESPORTES LAZER A TURISMO

Unidade: 002 – Departamento de Esportes

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0017 – Esporte e Qualidade de vida

Proj/Atividade: 2031 – Manutenção de Eventos Esportivos

Natureza de Despesa:

(Red. 414) 3390.11.0000 –Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas E Outras......................R$ 42.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos.......R$ 42.000,00

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS...............................R$ 412.411,84

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 001 – Departamento Administrativo Educacional

Função: 12 – Educação

Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição

Programa: 0004 – Educação Transformadora

Projeto/Atividade: 2013 - PNAE - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental

Natureza de Despesa:

(Red. 70) 3390.30.0000 – Material de Consumo.........R$ 100.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos.....R$ 100.000,00

Projeto/Atividade: 2043 - PNAE - Alimentação Escolar - Ensino Infantil - Pré-Escola

Natureza de Despesa:

(Red. 72) 3390.30.0000 – Material de Consumo...........R$ 50.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos.......R$ 50.000,00

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0004 – Educação Transformadora

Projeto/Atividade: 2011 - Manutenção de Ativ. do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental

Natureza de Despesa:

(Red. 81) 3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................................................R$ 30.000,00

(Red. 82) 3190.13.0000 – Obrigações Patronais(INSS)....R$ 15.000,00

Fonte de Recurso:

1.540.0000 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos..............................................R$ 45.000,00

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0004 – Educação Transformadora

Projeto/Atividade: 2036 – MANUT. DE ATIV. DO FUNDEB 30% - CRECHES

(Red. 103) 3190.04.0000 – Contratação por Tempo Determinado............................................R$ 30.000,00

(Red. 104) 3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................................................R$ 60.000,00

(Red. 105) 3190.13.0000 – Obrigações Patronais(INSS)...R$ 30.000,00

Fonte de Recurso:

1.540.0000 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.............................................R$ 120.000,00

Projeto/Atividade: 2058 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DO FUNDEB 30% - PRÉ-ESCOLA

(Red. 112) 3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..................................................R$ 97.411,84

Fonte de Recurso:

1.540.0000 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos...............................................R$ 97.411,84

TOTAL GERAL REDUÇÕES..................................R$ 412.411,84

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de maio de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 619/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 571.429,90 (quinhentos e setenta e um mil e quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 002 – Departamento Administrativo de Obras

Função: 04 – Administração

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura urbana

Programa: 0003 Itanhangá - Mais Obras

Proj/Atividade: 1022 - CONSTR./AMPL./REFORMA/MANUT.CAPELA MORTUARIA

Natureza de Despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações...........................................R$ 571.429,90

Fonte de Recurso:

2.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos......R$ 571.429,90

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS...............................R$ 571.429,90

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço do Exercício anterior, em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 599/2021.

Art. 4º - Fica incluso o Projeto/Atividade: 1022 Constr./Ampl./Reforma/Manut. Capela Mortuária no PPA – Plano Plurianual, 2022/2025, Lei Municipal Nº. 584/2021 de 05 de novembro de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, Lei Municipal Nº. 592/2021 de 05 de novembro de 2021, e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2022, Lei Municipal Nº. 594/2021 de 05 de novembro de 2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de maio de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 620/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 388.622,60 (trezentos e oitenta e oito mil e seiscentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 09 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS, SERV. PÚB. E SANEAMENTO

Unidade: 002 – Departamento de INFRAESTRUTURA URBANA

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 - Infra-Estrutura urbana

Programa: 0003 Itanhangá - Mais Obras

Proj/Atividade: 1013 - CONSTR./REF./MANUT.PAVIMENT.ASFALT. E OBRAS COMPL.

Natureza de Despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações....................R$ 388.622,60

Fonte de Recurso:

2.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos......R$ 388.622,60

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS...............................R$ 388.622,60

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço do Exercício anterior, em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de maio de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal