PORTARIA n° 089/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE IMPOSIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS DE REALIZAR O REGISTRO POR PONTO BIOMÉTRICO

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 37 da Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do alcance do registro por ponto biométrico em relação aos servidores públicos municipais, a fim de exercer o controle de jornada, frequências, faltas e assiduidade por meios informatizados.

CONSIDERANDO que, atualmente, o controle de ponto biométrico é

considerado o mais eficaz e detentor de maior segurança, resultando no impedimento da prática de fraudes pelos servidores públicos durante o registro de frequência, bem como torna-se uma prova inquestionável em discussões jurídicas, ao contrário de provas verbais ou produzidas manualmente;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a todos os servidores públicos municipais, efetivos e contratados, a obrigatoriedade de registro em ponto eletrônico biométrico no equipamento instalado em sua unidade de lotação.

Art. 2°. O controle da frequência por meio do ponto eletrônico biométrico deverá ser feito no início e término do expediente, incluídos o início e término dos intervalos intrajornada.

Art. 3º. É de responsabilidade de cada secretário providenciar a devida comunicação à Secretaria Municipal de Administração acerca de quaisquer erros, alterações, e/ou mau funcionamento no equipamento de ponto eletrônico.

Art. 4º. Em caso de inviabilidade técnica ou impossibilidade temporária de se efetuar o controle de frequência por meio de ponto eletrônico biométrico, o chefe imediato adotará os meios alternativos necessários ao efetivo registro da frequência e estes deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos, sendo vedado dispensar o servidor do referido registro.

Art. 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º. Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2022.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal