PORTARIA Nº 104, DE 08 DE ABRIL DE 2.022 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DAIANE DA SILVA TEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23 de Maio de 2022
A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, no uso de suas legais atribuições que as são conferidas pela legislação,
RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (P.A.D.) para averiguação e manifestação conclusiva quanto às acusações de a servidora pública municipal DAIANE DA SILVA TEODORO, assegurado o contraditório para o caso de a acusada optar por se defender.
Artigo 2º - Nomear como integrantes da Comissão (específica) desta Sindicância os seguintes servidores públicos municipais:
- PRESIDENTE - MÔNICA APARECIDA DA SILVA, Merendeira, Matrícula Nº 3328;
- SECRETÁRIA – JOSELIA BRESSANIM BOSSOLANI, Agente Administrativo, de Matrícula Nº 147;
- MEMBRO – VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA, Almoxarife, Matrícula Nº 3724;
Artigo 3º – O conteúdo deste Processo Administrativo Disciplinar possui caráter sigiloso, sendo levantado o respectivo sigilo somente para os envolvidos, os quais devem se manter sigilosamente e nada manifestar fora do presente PAD.
Artigo 4º - Este Processo Administrativo Disciplinar possui o prazo de 60d (sessenta dias), podendo ser prorrogado por igual período e se justificada a necessidade antecipadamente ao vencimento.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, inclusive ficando ab-rogada a Portaria Nº 92/2022.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE-MT-BRA, EM 08 DE ABRIL DE 2022.
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO
Prefeita Municipal de Glória D’Oeste.