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Pref. Nova Nazaré

ONDE SE LÊ:

Fundamento Legal

Artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020, que alterou temporariamente os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

LEIA-SE:

Fundamento Legal

art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, com valores atualizados pelo DECRETO FEDERAL Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Nova Nazaré-MT, 20/05/2022

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal