O Conselho Municipal de Saúde de Nobres/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1051, de 06 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde; e dá outras providencias;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias;

Considerando a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e a justificativa feita pela Secretária de Saúde quanto aos benefícios do município fazer parte deste consórcio;

Considerando a falta de algumas especialidades e a sobrecarga de outras dentro do SUS em suas referências regionais e a necessidade de suprir a demanda dos usuários do município;

Considerando que a compra de serviços suplementares de forma consorciada aumenta a oferta de especialidade e diminui o custo de aquisição dos serviços;

Considerando a deliberação do Pleno do CMS na reunião extraordinária de 17 de maio de 2022;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar por “AD REFERENDUM’ a emenda parlamentar estadual no valor de R$ 110.000,00 para custeio e manutenção da saúde com posterior prestação de contas ao Conselho.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Registra-se e Cumpra-se.

Nobres/ MT, 17/05/2022.

______________________________________

Marcel Karllay Albues Santiago

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

_______________________________________

Leocir Hanel

Prefeito Municipal