LEI Nº. 706, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre a utilização de equipamentos públicos para realizar trabalhos emergenciais da estrada que liga o município de Gaúcha do Norte a Paranatinga, e dá outras providências".

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17/12/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a ceder equipamento público de posse do Município de Gaúcha do Norte, (Pá Carregadeira), para a Associação dos Usuários da MT 129 e Extensão, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Avenida Brasil, centro, cidade de Gaúcha do Norte – MT, com o objetivo de auxiliar nos trabalhos de recuperação e manutenção das estradas que dão acesso ao município de Gaúcha do Norte, por um período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo.

Art. 2º Os custos com abastecimento, manutenção e operadores, realizar-se-ão inteiramente sob a responsabilidade da Associação dos Usuários da MT 129 e Extensão, sendo que ao final, o equipamento deverá ser devolvido em perfeitas condições e em funcionamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 02 de Janeiro, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 23 de Dezembro de 2015.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.