DECRETO Nº44, DE20 DEMAIO DE 2022

“Dispõe sobre a estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde de Ponte Branca - MT

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO o advento da Emenda Constitucional nº 051/2006, que dispõe que os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir Agente Comunitário de Saúde por meio de Processo Seletivo de acordo com sua natureza e complexidade de suas atribuições,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350/2006 que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal, em que dispõe o aproveitamento de pessoal amparado pelo Parágrafo Único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 051/2006,

CONSIDERANDO que os Agentes Comunitários de Saúde deste município passaram por Processo Seletivo, em conformidade com o Relatório da Comissão de Certificação de Processo Seletivo, culminando no Decreto Municipal nº. 024/2012;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 413/2010 dispôs sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, amparadas pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06, de 14 de fevereiro de 2006, e pela Lei Federal 11.350/06, de 05 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do Acórdão nº. º 336/2021 – TP, por unanimidade determinou o registro do ato de admissão de pessoal (Decreto nº24/2012) que enquadrou os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ponte Branca, em deferência aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, tendo em vista especialmente o fato de que os vínculos foram celebrados mediante prévia aprovação em certame público, observados os preceitos da impessoalidade e da moralidade previstos na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ponte Branca;

DECRETA:

Art. 1º. A estabilidade dos servidores: Ademilson Severino Pereira, Élica Santina da Silva e Núria Belbiane Barbosa Ribeiro, que estavam investidos nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ponte Branca, devidamente certificados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para integrar o Quadro de Servidores Estáveis do Município de Ponte Branca/MT, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, ratificando o Decreto Municipal nº. 24/2012.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 20 de Maio de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal