LEI Nº. 707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Acrescenta área a Zona de Expansão Urbana do Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/12/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a incluir área ao Perímetro Territorial de Expansão Urbana, nos termos dos anexos I, II e III desta Lei.

Paragrafo Único – O perímetro ora acrescido a Zona de Expansão urbana terá finalidade de Área Industrial.

Art. 2. Os tributos municipais incidirão nos imóveis reportados nesta Lei, conforme determinações do Código Tributário Municipal e demais Leis e normas tributárias.

Art. 3. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 22 de Dezembro de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal