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Pref. Gaúcha do Norte

LEI Nº. 708 DE 23, DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa Do Município De Gaúcha Do Norte – MT, Para o Exercício Financeiro de 2016.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Gaúcha do Norte - MT, para o exercício financeiro de 2016, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 37.405.574,63 (trinta e sete milhões quatrocentos e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), que depois de deduzidos R$ 3.405.574,63 (três milhões quatrocentos e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), que integram a contribuição para formação do FUNDEB, fixando portando, a Receita Líquida em R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

RECEITAS

R$

34.000.000,00

Receitas Correntes

R$

31.996.251,16

Receita Tributaria

R$

5.756.520,00

Receita de Contribuições

R$

569.000,00

Receita Patrimonial

R$

377.305,20

Receita de Serviços

R$

400.846,02

Transferências Correntes ( - FUNDEB )

R$

25.310.908,36

Contribuições para o FUNDEB

R$

2.667.899,70

Outras Receitas Correntes

R$

319.346,51

(-) Dedução da receita (FUNDEB)

R$

(3.405.574,63)

Receitas de Capital

R$

1.543.548,84

Alienação de Bens

5.010,58

Transferência de Capital

R$

1.538.538.26

Receita Corrente Intra-Orçamentárias.

R$

460.200,00

Receitas de Contribuições

447.740,00

Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

12.460,00

TOTAL GERAL

R$

34.000.000,00

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 34.000.000,00 (Trinta e quatro milhões de reais), que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS

VALOR

Despesas Correntes

R$

31.996.251,16

Despesas de Capital

R$

1.543.548,84

Reserva de RPPS

R$

0,00

Reserva de Contingência

R$

460.200,00

Total Geral

R$

34.000.000,00

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

Câmara Municipal de Gaúcha do Norte

R$

1.564.432,45

Gabinete do Prefeito

R$

1.093.700,21

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.652.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

R$

2.401.666,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

R$

8.204.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

8.029.801,34

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

1.383.900,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

R$

480.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

8.005.500,00

Previdência Municipal

R$

1.185.000,00

Total da Administração Direta

R$

34.000.000,00

III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01- Legislativa

R$

1.564.432,45

04- Administração

R$

8.520.800,21

08- Assistência Social

R$

1.308.600,00

09- Previdência Social

R$

1.185.000,00

10- Saúde

R$

8.029.301,34

11- Trabalho

R$

337.383,00

12- Educação

R$

7.860.300,00

13- Cultura

R$

185.700,00

14- Direitos da Cidadania

R$

28.200,00

15- Urbanismo

R$

713.200,00

16- Habitação

R$

75.300,00

17- Saneamento

R$

465.800,00

18- Gestão Ambiental

R$

600,00

20- Agricultura

R$

408.700,00

23- Comercio e Serviços

R$

33.800,00

25- Energia

R$

145.400,00

26- Transporte

R$

2.601.100,00

27- Desporto e Lazer

R$

158.000,00

28- Encargos Especiais

R$

41.000,00

99- Reserva de Contingência

R$

337.383,00

Total da Administração Direta

R$

34.000.000,00

IV – POR SUB – FUNÇÕES DE GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

031- Ação Legislativa.

R$

1.564.432,45

089- Desenvolvimento da pesca

R$

300,00

122- Administração Geral.

R$

9.112.300,21

241- Assistência ao Idoso

R$

50.300,00

243- Assistência à Criança e ao Adolescente.

R$

135.300,00

244- Assistência Comunitária.

R$

1.057.800,00

272- Previdência do Regime Estatutário.

R$

1.185.000,00

301- Atenção Básica.

R$

7.933.601,34

304- Vigilância Sanitária

R$

12.000,00

306- Alimentação e Nutrição.

R$

555.000,00

331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

337.383,00

361- Ensino Fundamental

R$

7.244.400,00

364- Ensino Superior

R$

500,00

365- Educação Infantil

R$

60.400,00

367- Educação Especial

R$

400,00

392- Difusão Cultural

R$

120.700,00

423- Assistência aos Povos Indígenas.

R$

38.900,00

451- Infra-Estrutura Urbana.

R$

1.012.100,00

482- Habitação Urbana.

R$

75.300,00

486- Assistência Social Geral

R$

20.000,00

512- Saneamento Básico Urbano.

R$

465.800,00

541- Preservação e Conservação Ambiental.

R$

1.100,00

606- Extensão Rural.

R$

100,00

608- Promoção da Produção Agropecuária

R$

1.700,00

661- Promoção Industrial

R$

400,00

692- Comercialização

R$

30.200,00

695- Turismo

R$

2.100,00

752- Energia Elétrica

R$

145.400,00

781- Transporte Aéreo

R$

100,00

782- Transporte Rodoviário

R$

2.301.000,00

812- Desporto Comunitário.

R$

157.500,00

813- Lazer.

R$

100,00

843- Serviços da Divida Interna

R$

41.000,00

999- Reserva de Contingência.

R$

337.383,00

Total da Administração Direta

R$

34.000.000,00

V – POR PROGRAMAS DE GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

001- Processo Legislativo

R$

1.564.432,45

003- Administração geral

R$

8.568.900,21

004- Apoio Agrícola

R$

383.100,00

005- Educação de Crianças de 0 a 6 Anos

R$

60.400,00

007- Administração

R$

172.800,00

008- Turismo e Meio Ambiente

R$

9.400,00

009- Expansão de Rede Elétrica

R$

145.400,00

0011- Urbanismo

R$

712.100,00

0015- Assistência Social Geral

R$

1.378.800,00

0016- Transporte Rodoviário

R$

600.300,00

0023- Alimentação escolar

R$

555.000,00

0042- Ensino Fundamental

R$

4.144.800,00

0048- Cultura

R$

165.600,00

0050- Fundeb

R$

3.100.000,00

0058- Urbanismos

R$

300.000,00

0075- Saúde

R$

7.959.501,34

0076- Saneamento

R$

465.700,00

0077- Proteção do Meio Ambiente

R$

25.100,00

0082- Previdência

R$

1.185.000,00

0083- Programa de Integração Social

R$

400,00

0084- Programa de formação do Patr.do Serv. Publico

R$

337.383,00

0087- Transporte Aéreo

R$

100,00

0141- Atendimento a Família de Baixa Renda

R$

500,00

0171- Atividades da Biblioteca Municipal

R$

20.100,00

0190- Políticas de Hab.a População carente

R$

75.300,00

0211- Mecanização da Agrícola

R$

100,00

0260- Estradas Vicinais

R$

1.700.700,00

0286- Ensino Superior

R$

500,00

0287- Promoção e Realização da Expogaúcha

R$

30.200,00

0288 Manter Pagamento divida interna município

R$

1.000,00

0999- Reserve de Contingência

R$

337.383,00

Total da Administração Direta

R$

34.000.000,00

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indiretas e de R$ 10.598.701,34(dez milhões quinhentos e noventa e oito mil setecentos e um reais e trinta e quatro centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

Saúde

R$

8.029.801,34

Assistência

R$

1.383.900,00

Previdência social.

R$

1.185.000,00

Sub-Total

R$

10.598.701,34

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15 % (quinze) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte – MT, 23 de Dezembro de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal