LEI Nº. 709 DE 23, DE DEZEMBRO DE 2015

“Dispõe sobre a Criação da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município, e Revoga as Leis Municipais nº452/2011, de 12 de Abril de 2011; Lei nº504 de 16 de Dezembro de 2011 e Lei nº662 de 02 de Abril de 2015; bem como, quaisquer disposição contraria a esta ”.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Gaúcha do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob o título de Verba Indenizatória.

Parágrafo Primeiro: A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).

Parágrafo Segundo: Ao Vereador ocupante do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, será pago o Valor de R$ 1.890,00 (Um mil oitocentos e noventa reais).

Art. 2º - Para receber a verba indenizatória o vereador deverá apresentar um relatório das atividades desenvolvidas, conforme Anexo I, junto à Divisão Administrativa da Câmara Municipal.

§ 1º. Este relatório deverá, obrigatoriamente, ser entregue até o dia 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente, sob pena de o Vereador perder o direito de receber a verba do respectivo mês;

Art. 3º A Verba indenizatória será paga até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subseqüente e não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93.00 – Indenização e Restituição.

Art. 4º. A verba deverá ser gasta com o efetivo exercício da atividade parlamentar, sendo as despesas relativas a:

I – locomoção do parlamentar dentro do território do município, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meio de transportes;

II – combustíveis e lubrificantes;

III – contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoas físicas e ou jurídicas;

IV – aquisição ou locação de assinaturas de jornais, revistas, TV a cabo ou similar, e locação de veículos;

V – alimentação, exclusivamente em nome do Vereador;

VI – peças e acessórios para veículos a serviço do gabinete do parlamentar tais como, baterias, pneus, câmaras-de-ar e válvulas, entre outras;

VII – despesas com telefone móvel em nome do parlamentar, (só será ressarcido o pagamento do telefone conforme o número cadastrado na Secretaria Administrativa da Câmara).

§ 1º Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

§ 2º As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referencia a estas despesas, em especial, com referencia a alugueis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

§ 3º Caso o parlamentar venha a efetuar algum gasto fora do Município, deverá ser excluída da verba indenizatória todas as despesas coberta pela diária que fizer jus.

Art. 5º Os parlamentares terão direito ao recebimento da Verba Indenizatória, inclusive nos períodos de recesso parlamentar, desde que haja o desempenho de atividades por parte do parlamentar mediante apresentação da documentação exigida no artigo 2º desta Lei.

Art. 6º O Parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando:

I – O Vereador que deixar de apresentar relatório previsto no art. 2º e parágrafos desta lei;

II – O Vereador afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que o afaste de suas atribuições.

Art. 7º A verba indenizatória não incorpora ou integra à remuneração, aos subsídios ou proventos para qualquer fim.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº452/2011, de 12 de Abril de 2011; Lei nº504 de 16 de Dezembro de 2011 e Lei nº662 de 02 de Abril de 2015.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte – MT, 23 de Dezembro de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal