Lei Complementar nº 208, de 20 de maio de 2022.

Autor: Vereadora Sandy.

Altera a Lei Complementar nº 77/2010, para revogar previsão de atualização de ofício do valor venal do imóvel pelo preço de mercado sobre a base de cálculo do IPTU, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, promulga, nos termos do art. 30, §7º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pela Câmara Municipal:

Art. 1º Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar nº 77/2010.

Art. 2º Os proprietários de imóveis cujo valor venal tenha sido alterado em qualquer momento em virtude do art. 11 da Lei Complementar nº 77/2010, podem, mediante ofício, solicitar a Prefeitura Municipal para que seja aplicado o cálculo expresso no art. 10 da respectiva Lei no cálculo de seu valor venal.

Art. 3º Fica o art. 10 da Lei Complementar nº 77/2010 acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 10.

(...)

§ 4º O proprietário poderá questionar o valor venal do imóvel em sede administrativa na Prefeitura Municipal, devendo a Administração Pública expor, mediante cálculo exemplificativo, a resolução que determinou o valor venal do imóvel.”

Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 20 de maio de 2022.

Valdir Leandro Cavichioli

Presidente da Câmara Municipal