DECRETO Nº. 188 de 22 de dezembro de 2015.

“Fixa o valor da Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda – UFPL”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº. 021, de 17 de dezembro de 2004, institui a Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda – UFPL, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública Municipal e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal; e

CONSIDERANDO que a atualização dessa Unidade Fiscal será efetuada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – FIBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, através de ato próprio do Executivo.

DECRETA:

Art. 1º - A Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda – UFPL, passa a vigorar, no presente exercício, com o valor unitário de R$ 18,38 (dezoito reais e trinta e oito centavos), para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos imobiliários à Fazenda Pública Municipal e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 006 de 06 janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 22 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito