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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 238 DE 20 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Sindicância, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO a Recomendação nº 006/2021 – Controladoria Interna, a qual recomenda que todos os servidores que utilizam veículos oficiais da Administração Pública Municipal de Itiquira/MT se abstenham de utilizar os veículos oficiais do Município em atividades particulares e/ou atividades que não sejam estritamente de interesse público;

CONSIDERANDO que por meio do Ofício nº 490-11/2021 – GAB, foi informado à Controladoria Interna o acolhimento da recomendação acima, a qual no item b, prevê, consoante segue:

(...)

b – que adote medidas eficientes para fiscalizar o cumprimento da presente Recomendação, apurando, por meio de processo de sindicância, os casos de eventuais descumprimentos e comunicando a Controladoria Interna a instauração do respectivo processo, ressalvando que é dever da Administração Pública fiscalizar notícias de irregularidades praticadas por seus servidores, sendo que a omissão superior hierárquico poderá acarretar crime. com a possibilidade de abertura/instauração de procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO ainda, os fatos amplamente noticiados em mídias sociais e em jornais a nível estadual, onde restou demonstrado que servidores públicos do Município de Itiquira/MT estariam supostamente utilizando veículo oficial para fins particulares, especificadamente para compra e transporte de bebidas alcoólicas no Município de Campo Grande/MS;

CONSIDERANDO que a conduta ora imputada à servidora MAISSA ALMEIDA DE JESUS - MAT 8.036, ocupante do cargo em comissão de Procuradora Municipal, estaria infringindo o artigo 110, incisos XV e XVII da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Sindicância, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:

I – ALINE CARVALHO DE FIGUEIREDO MARTINAZZO

Matrícula nº 1172 – Professor II

CPF/MF nº 615.606.181-91 Presidente da Comissão. II – MARCOS PAULO QUIRINO Matrícula: 499 – Gerente de Controle e Guarda de Patrimônio CPF/MF: 011.478.041-25 Relator/Secretário da Comissão III - ANA MARIA DE MORAES E SOUZA Matrícula: 425 - Agente Administrativo CPF/MF: 107.734.361-20 Membro da Comissão

IV - CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Matrícula nº 728 – Gerente de Apoio Técnico Educacional

CPF-MF: 972.068.221-34

Membro Suplente da Comissão

Art. 2º Determinar a instauração de Processo de Sindicância para apurar suposta conduta do servidor mencionado, nos termos da Lei Municipal n° 379/99.

Art. 3º A comissão deverá seguir o rito estatuído no art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Itiquira-MT, em 20 de maio de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL