DECRETO Nº 53/2022
23 de Maio de 2022
Súmula: “AUTORIZA A EMPRESA ÁGUAS DE COLÍDER LTDA., A PROCEDER O REAJUSTE TARIFÁRIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Cláusula Terceira, item 3.6, do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário, firmado em 04 de abril de 2002, entre o Município de Colíder/MT e a empresa Águas Colíder LTDA.;
Considerando que o processo de reajuste das tarifas deve ter a periodicidade anual em cumprimento à legislação e a regulamentação vigentes e supervenientes;
Considerando que conforme estabelecido na Cláusula Quinta, item 5.1.7, do Contrato de Concessão, o Poder Concedente tem o dever de homologar os reajustes e proceder a revisão das tarifas na forma da Lei, das normas pertinentes e do contrato;
Considerando o período de apuração do reajuste tarifário de 2022, qual seja de março/2021 a março/2022 e que os meses que não foram incorporados nesse reajuste poderão ser incluídos no reajuste subsequente;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizado a empresa Águas Colíder LTDA., em proceder o Reajuste Tarifário de 8,89% (oito vírgula oitenta e nove por cento) referente ao ano de 2022, conforme valores especificados no Anexo I deste Decreto, a partir de 20 de maio de 2022.
Art. 2º - O reajuste supracitado deverá incidir também sobre a Tabela de Serviços da Tabela 05 do Edital de Concorrência Pública n° 001/2002.
Art. 3° - Ficam homologados os cálculos apresentados, e as estruturas tarifárias apresentadas até a presente data, e que constam do Anexo I deste Decreto, autorizando-se o reajustamento tarifário nele indicado, com vigência após decorridos 30 (trinta) dias contados da publicação.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE MAIO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA TARIFÁRIA COM REAJUSTE DE 8,89%
VIGENTES A PARTIR DE 20 DE MAIO DE 2022.