TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 136/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE E CONSULTÓRIO JC

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede Administrativa situada à Avenida Otávio Costa s/n, Centro, CEP: 78.470-000, na Cidade de Rosário Oeste – Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº: 03.180.924/0001-05, neste ato representada pelo Sr. ALEX STEVES BERTO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 308168860 SSP/SP e inscrito no CPF n. 638.029.021-49, AV. Cel. Arthur Borges, s/n°, Centro, Rosário Oeste/MT, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVE RESCINDIR UNILATERAL DO CONTRATO N° 136/2021 que foi firmado com aCONSULTÓRIO JC, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 136/2021, CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA QUE TENHAM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM CIRURGIA EM GERAL,Processo INEXIBILIDADE Nº 02/2021 de acordo com o Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos, para atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT e suas Secretarias

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO

2.2. Imperioso destacar que os atos da administração pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativo possuem e guardam característica próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da administração pública, visto no art.37 da Constituição Federal. Sendo revestido do interesse público, ou in casu pelos fatos e direitos exposto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.3. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Juiz de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.

Rosário Oeste,19 de Maio de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal