SÚMULA: “Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado através da Lei Municipal nº 1.332, de 17 de Novembro de 2021, adequa a LDO 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2022 e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2021, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º - Fica criado no Programa: 0015 – PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos para Revitalização, Reforma e Urbanização da Praça Pública “Paulo Henrique Zendron”, a seguinte:

CODIGO	NOME DA AÇÃO	VALOR PROGRAMADO
1303	Revitalização, Reforma e Urbanização da Praça Pública “Paulo Henrique Zendron”	R$ 500.000,00
	TOTAL A SER AGREGADO NO PROGRAMA	R$ 500.000,00

Parágrafo Único. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos 1701.0000000 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres dos Estados

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.334, de 06 de dezembro de 2021, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00200 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA
1303 – Revitalização, Reforma e Urbanização da Praça Pública “Paulo Henrique Zendron”,
4.4.90.00.00.00 – Investimentos	1701.0000000	R$ 500.000,00

Art. 4º - Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE TRABALHO apresentado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI, caso seja efetivado a assinatura do termo de convenio para estas ações.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.332/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.333/2021 - LDO 2022, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 20 dias do mês de Maio de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL