SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.334, de 06 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldo orçamentário no valor de R$ 5.109,18 (Cinco mil, cento e nove reais e dezoito centavos), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso I, da Lei 4320/64, na seguinte dotação:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00200 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM
15 – Urbanismo
451 – Infra-estrutura Urbana
0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA
1303 – Revitalização, Reforma e Urbanização da Praça Pública “Paulo Henrique Zendron”,
4.4.90.00.00.00 – Investimentos	2500.0000000	R$ 5.109,18

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 5.109,18 (Cinco mil, cento e nove reais e dezoito centavos)

Art. 2º - As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 20 dias do mês de Maio de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL