SÚMULA: “Dispõe sobre alteração do Anexo II e III da Lei Municipal 985/2015 e que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias” e da Lei Municipal nº 986/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Tabaporã/MT, e dá outras providências”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e 986/2015 e seu Anexo II, concedendo reajuste salarial no montante de 5,44% (cinco vírgula quarenta e quatro) por cento, conforme tabela abaixo especificada.

Art. 2º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e 986/2015 e seu Anexo III, concedendo reajuste de valor para exercício de função gratificada conforme tabela abaixo especificada:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Maio de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 20 dias do mês de Maio de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

Cargos	Valor em R$.
Secretaria Geral	4.891,60
Diretor Administrativo e Financeiro	3.494,50
Assessor Jurídico	3.328,00
Assessor Legislativo	2.130,00

ANEXO III

QUADRO DE VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Função	Sigla	Valor R$.
Função Gratificada I	FG	448,20
Função Gratificada II	FG	576,25
Função Gratificada III	FG	704,30