Decreto nº 1.779, de 20 de maio de 2022.

Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação da área rural destinada à extração de matéria prima, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de atender o interesse público municipal;

Considerando a necessidade de melhorar o desenvolvimento de toda a região, ampliação e pavimentação da pista de pouso e decolagem do aeroporto municipal, permitindo o fluxo de aeronaves de porte maior que os atuais mono e bimotor, e ainda um fluxo maior de passageiros e melhor qualidade dos serviços de transporte aéreo prestado a população, e ainda a necessidade de pavimentação de vias públicas de diversos bairros municipais;

Considerando a necessidade de extração de matéria prima (cascalho) para efetuar as referidas obras.

DECRETA:

Art. 1º Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, a área rural a seguir descrita e caracterizada, uma área situada no Município de Juara/MT, constante da matrícula nº 15.899 no CRI/Juara-MT, com área de 10,60 hec, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, para fins de extração de matéria prima (cascalho) destinado para uso da pavimentação da pista do Aeroporto Municipal, comandante Mauro Frizon e diversas vias municipais.

Características do imóvel – Uma área de 10,60 ha, pertencente a matrícula nº 15.899, com as seguintes marcações: Marco P1 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P2 com ângulo de 90°C com uma distância de 120,00 metros; Marco P2 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P3 com ângulo de 90°C com uma distância de 105,00 metros; Marco P3 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P4 com ângulo de 90°C com uma distância de 515,00 metros; Marco P4 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P5 com ângulo de 90°C com uma distância de 5,00 metros; Marco P5 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P6 com ângulo de 90°C com uma distância de 420,00 metros; Marco P6 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P7 com ângulo de 90°C com uma distância de 345,00 metros; Marco P7 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P8 com ângulo de 90°C com uma distância de 220,00 metros; Marco P8 – percorrendo uma distância em linha reta em direção ao marco P1 com ângulo de 90°C com uma distância de 250,00 metros. Fechando assim o perímetro com área de 10,60 hec. Os ângulos mencionados no memorial referem-se aos ângulos internos do polígono. O imóvel, ora avaliado, apresenta as seguintes características: terreno com área de pastagem sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo do total de um imóvel rural com 1.086,6602 ha, devidamente matriculada sob o nº 15.899, Ficha 01F, Livro nº 02, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos da Comar de Juara – Mato Grosso, denominada como “Agropecuária Frizon”.

Art. 2ºPara os fins previstos no art. 5º, “f”, "i" e “n”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, declarada urgência da medida que trata o presente Decreto, e desapropria a área constante da matrícula nº 15.899 no CRI/Juara-MT, com área de 10.60 hec, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

Art. 3ºA indenização a ser efetuada ao proprietário que sofre a perda parcial de seu imóvel será de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).

Art. 4º As despesas com a desapropriação, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessária.

Art. 5º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 20 de maio de 2022.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino do Município