TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO.

Pelo presente Termo de COOPERAÇÃO O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, 101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, n° 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da CIRG n° 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, n° 161, Bairro Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, neste ato chamado simplesmente de CONVENENTE, resolvem desenvolver Termo de Cooperação Técnica de acordo com as normas de direito aplicáveis ao presente Termo, mais especificamente a Lei Complementar Municipal nº 30/2013 e suas alterações, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente termo tem por finalidade viabilizar e formalizar a atuação do Controlador Interno do Município de Terra Nova do Norte/MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE ATUAÇÃO

Para a consecução do objeto deste Termo de COOPERAÇÃO, o Controlador Interno:

a) Atuará quando houver demandas do Consórcio Intermunicipal de Saúde e se deslocará a cidade de Peixoto de Azevedo/MT, perfazendo assim 20 horas mensais de trabalho; b) Realizará auditoria e serviços que se fizerem oportunos; c) Pelos serviços adicionais do Controlador, poderá ser estabelecido um adicional salarial de até 40% (quarenta por cento) do vencimento básico deste, que será repassado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, ao Município de Terra Nova do Norte – MT, em razão da pactuação realizada entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES DAS PARTES

§1º - Direitos e deveres da CONCEDENTE:

I. Disponibilizar o Sr. Controlador Interno do Município para atuar quando for necessário nas demandas do Consórcio Intermunicipal de Saúde, sem prejuízo de sua jornada de trabalho no órgão municipal; II. O Sr. Controlador Interno planejará e executará auditorias internas, periódicas e extraordinárias institucionais de controle interno, de acordo com a legislação vigente. §2º - Direitos e deveres do CONVENENTE: I. Realizar o pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico do titular do cargo de Controlador Interno, conforme estabelecido na Lei Complementar Nº 30/2013. II. Os serviços prestados pelo Controlador Interno serão prestados durante um período semanal, com carga horária de 20 (vinte) horas mensais, sendo que as 20 horas mensais prestadas ao consorcio serão compensados junto a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte - MT; III. Não comprometer a carga horário de 40 (quarenta) horas semanais, do Sr. Controlador Interno dedicadas ao Município de Terra Nova do Norte/MT.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAN tem a prerrogativa de exercer a fiscalização sobre o presente Termo de Cooperação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

O Termo somente será alterado com a devida justificativa apresentada a CONCEDENTE através de ofício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do período da vigência.

CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Termo serão dirimidos pelas partes, mediante termo aditivo, se necessário.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente termo terá vigência até 31/12/2022, podendo, todavia, ser rescindido a qualquer tempo por ambas as partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante informações escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contando a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, como competente para solucionar eventuais pendencias decorrentes do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo relacionadas e qualificadas, que declaram conhecer todas as cláusulas deste Termo de cooperação.

Terra Nova do Norte/MT, 10 de Maio de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal Terra Nova do Norte/MT

MAX ALEI GOULART

Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto

PASCOAL ALBERTON

Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Peixoto

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________ CPF: __________________________

Nome: _________________________ CPF:__________________________