LEI Nº 892/2022

DE: 23 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipais, por prazo determinado, para o exercício de 2022 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito

Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2022, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 765/2020 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2012 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses, se houver necessidade.

§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo, ou convocação de Processos Seletivos que estejam vigentes.

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 02 de abril de 2.020.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM: 23 DE MAIO DE 2022

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 892/2022

ANEXO ÚNICO

ITEM	DENOMINAÇÃO	QUANT.
01	COLETOR DE LIXO	02
02	MERENDEIRA	02
03	FONOAUDIÓLOGO	01
04	TÉCNICO RADIOLOGISTA	01